Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

O Vigilante Predial é operado pelo João Carvalho, com contacto em contacto@vigilantepredial.pt. Para questões específicas de protecção de dados, contactar o DPO em dpo@vigilantepredial.pt.

2. Dados tratados

• Email do utilizador (autenticação, comunicação).
• Códigos de acesso fornecidos pelo utilizador: Informação Predial Simplificada (IS), Certidão Permanente do Registo Predial (PP) e Caderneta Predial (par NIF emissor + código de validação de 12 caracteres).
• Conteúdo das certidões e cadernetas consultadas em nome do utilizador, incluindo dados pessoais de proprietários (nome, NIF, morada) e da matriz fiscal do imóvel (VPT, áreas, fracções).
• Logs de acesso ao Serviço para auditoria e segurança.

3. Base legal

O tratamento baseia-se no consentimento expresso do utilizador (Art. 6º/1/a RGPD) e na execução do contrato (Art. 6º/1/b RGPD) que estabelece com o Serviço. Para clientes profissionais, é celebrado adicionalmente um Acordo de Tratamento de Dados (DPA, Art. 28º RGPD).

4. Retenção

Os dados são conservados durante 24 meses por defeito, ou enquanto a conta estiver activa. O utilizador pode pedir a eliminação a qualquer momento (Art. 17º RGPD).

5. Subcontratantes

Recorremos a Supabase (UE — Irlanda) como prestador de base de dados e armazenamento, e ao Resend para envio de emails. Não partilhamos dados com terceiros para fins de marketing.

6. Direitos do utilizador

Pode aceder, rectificar, apagar, opor-se ou solicitar a portabilidade dos seus dados nas Definições da conta, ou escrevendo para dpo@vigilantepredial.pt. Tem ainda direito a apresentar reclamação à CNPD (cnpd.pt).