Termos de Serviço

Estes Termos regulam o uso do Vigilante Predial (doravante "o Serviço"), em fase de pré-lançamento, operado em Portugal. Ao usar o Serviço, declara aceitá-los integralmente.

1. Natureza do Serviço

O Serviço monitoriza o conteúdo de três tipos de documentos fornecidos pelo utilizador: a Informação Predial Simplificada (IS), a Certidão Permanente do Registo Predial (PP) e a Caderneta Predial (matriz fiscal da AT, validada pelo par NIF emissor + código de validação). Sinaliza alterações detectadas (novas hipotecas, penhoras, transmissões, alterações da matriz fiscal). O Serviço não substitui o documento oficial e não tem força certificativa nem fiscal.

2. Responsabilidade do utilizador

O utilizador declara ser titular do direito sobre o imóvel ou estar devidamente autorizado pelo titular a partilhar o código de acesso com terceiros para efeitos de consulta, conforme o regime da Portaria 54/2011.

3. Limitação de responsabilidade

Em fase de pré-lançamento, o Serviço é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade, exactidão ou tempestividade. Decisões legais ou patrimoniais devem basear-se sempre na consulta directa do portal Predial Online ou em certidão oficial.

4. Cessação

O utilizador pode revogar consentimentos e apagar a sua conta a qualquer momento. O Serviço pode suspender o acesso em caso de uso abusivo do portal Predial Online.

5. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio fica submetido aos tribunais portugueses competentes.